LGPD e dados sensíveis de saúde: o que é (LGPD)
A LGPD trata dados de saúde como sensíveis e exige base legal, finalidade clara e medidas de segurança para tratá-los.
Definição
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. Dados referentes à saúde são classificados como dados pessoais sensíveis e têm regras mais rígidas.
Para tratar dados sensíveis é preciso ter uma base legal. A lei prevê o consentimento do titular, mas também outras bases, como a tutela da saúde em procedimento realizado por profissionais de saúde e o cumprimento de obrigação legal. Qual se aplica depende da situação.
A LGPD também exige finalidade específica, coleta do mínimo necessário, medidas de segurança e transparência com o titular. Pacientes têm direitos como acesso, correção e informação sobre o compartilhamento.
Na prática
Para o consultório, isso significa coletar só o que precisa, explicar ao paciente como os dados são usados, proteger o acesso e escolher fornecedores que tratem os dados de forma adequada. Em dúvida sobre a base legal, consulte um advogado.
Termos relacionados
Modelos e ferramentas relacionados
- Termo de consentimento LGPD para dados de saúde Documentos (todas as áreas)
- Termo de consentimento para gravação de áudio com IA Documentos (todas as áreas)
- LGPD e saúde: como proteger os dados
Conteúdo informativo, sem caráter de assessoria jurídica, contábil ou clínica. As normas mudam e variam entre conselhos profissionais; confirme a regra vigente na fonte oficial e com o seu conselho. Última revisão: 14/10/2026.
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