Assinatura digital ICP-Brasil: o que é
Assinatura digital ICP-Brasil usa certificado digital emitido na infraestrutura oficial de chaves públicas e dá validade jurídica a documentos eletrônicos.
Definição
A ICP-Brasil é a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, que emite certificados digitais. Um documento assinado com um certificado ICP-Brasil tem presunção de autenticidade e integridade, o que o torna aceito em muitas situações que exigem alto grau de segurança.
Há outros tipos de assinatura eletrônica, com níveis de segurança diferentes. A Lei 14.063/2020 trata de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos e em questões de saúde, e classifica as assinaturas em simples, avançada e qualificada.
Quando um documento exige assinatura qualificada ou apenas aceita outros tipos depende do documento e do órgão ou conselho que o rege.
Na prática
Para receitas, atestados e laudos, confira o que seu conselho e o destinatário aceitam. Se você já assina documentos com certificado, verifique se o sistema que usa permite inserir o arquivo assinado ao prontuário.
Termos relacionados
Modelos e ferramentas relacionados
- Modelo de declaração de comparecimento para saúde Documentos (todas as áreas)
Conteúdo informativo, sem caráter de assessoria jurídica, contábil ou clínica. As normas mudam e variam entre conselhos profissionais; confirme a regra vigente na fonte oficial e com o seu conselho. Última revisão: 14/10/2026.
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